Portaria altera competências das varas criminais em Goiânia

Cumprindo o disposto na Lei 17.541/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás no último dia 13, as varas criminais da comarca de Goiânia tiveram as competências alteradas. O comunicado foi feito pelo diretor do foro, juiz Donizete Martins de Oliveira, por meio da Portaria nº 016/2012. No documento, o diretor explica que as alterações foram imprescindíveis para a adequação da estrutura da comarca à referida lei.
A partir de agora, as varas criminais da capital terão as seguintes competências:
- 1ª Vara Criminal: crimes dolosos contra a vida;
- 2ª Vara Criminal: crimes dolosos contra a vida;
- 3ª Vara Criminal: saúde pública;
- 4ª Vara Criminal: execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e as medidas de segurança;
- 5ª Vara Criminal: crimes punidos com reclusão;
- 6ª Vara Criminal: também denominada Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - execução das penas restritivas de direito, das medidas alternativas e  regime aberto na forma domiciliar, inclusive quando impostas pelos Juizados Especiais Criminais;
- 7ª Vara Criminal: crimes punidos com reclusão;
- 8ª Vara Criminal: crimes punidos com reclusão;
- 9ª Vara Criminal: crimes punidos com reclusão;
- 10ª Vara Criminal: crimes punidos com reclusão;
- 11ª Vara Criminal: crimes punidos com reclusão;
- 12ª Vara Criminal: crimes apenados com detenção e processamento e julgamento dos crimes de trânsito;
- 13ª Vara Criminal: presidência do 1º Tribunal do Júri;
- 14ª Vara Criminal: presidência do 2º Tribunal do Júri.
A Portaria esclarece também que a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, e o acompanhamento e fiscalização de livramento condicional ficarão a cargo do 8º Juizado Especial Criminal (com exceção do regime aberto domiciliar, de responsabilidade da 6ª Vara Criminal). Já as ações em tramitação na 5ª Vara Criminal continuarão a ser processadas na mesma vara até o julgamento final.

MP articula finalização de casas que vão abrigar moradores do lixão de Aparecida

Representantes do Ministério Público de Goiás visitaram hoje (20/1) moradias improvisadas instaladas em torno do lixão de Aparecida de Goiânia e as obras do conjunto residencial que irá abrigar as famílias, a serem transferidas quando concluídas as construções. O conjunto habitacional, denominado Retiro do Bosque, é financiado pelo Programa de Subsídio à Habitação (PSH), do governo federal, com a contrapartida do Estado, por meio da Secretaria das Cidades.

Pelo Ministério Público compareceram o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Érico de Pina Cabral; a coordenadora para assuntos da Região Metropolitana de Goiânia, Suelena Carneiro Jayme, e a promotora Patrícia Teixeira Guimarães Gimenes, que atualmente está na coordenação do Projeto do Entorno, mas é titular da 14ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, com atribuições na área de Meio Ambiente e Urbanismo. Também estiveram presentes o presidente da Saneago, Nilson Freire; o secretário Estadual de Cidades, Igor Montenegro, além de representante da Celg.

Segundo esclarece a promotora Suelena Carneiro, a prefeitura de Aparecida de Goiânia tem um plano de construção de um conjunto habitacional para a transferência das famílias que vivem no lixão, desde 2009. No entanto, por entraves financeiros entre a construtora responsável e o banco gestor dos recursos, as obras estão paralisadas desde agosto de 2009.

Conforme constatado na visita, 22, das 64 casas, já estão em fase de finalização. Assim, a partir de compromissos assumidos pelos órgãos, ficou definido que, num prazo de 60 dias, a Saneago providenciará as ligações de água para as residências e a Celg fará o ligamento de energia para aquelas que estão semiprontas.

O Ministério Público, por sua vez, vai promover reunião, na próxima semana, com representantes da prefeitura de Aparecida de Goiânia, da Secretaria das Cidades, da construtura responsável pelas obras, do banco gestor dos recursos e da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para análise das possíveis soluções para o impasse da paralisação das obras. O secretário Igor Montenegro, no entanto, garantiu que, caso necessário, a Agehab irá assumir a conclusão das obras, para que a transferência das famílias seja imediata. (Texto: Cristina Rosa - foto: Isabela Dias / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Canto da Primavera 2011

Fonte: Jornal O Popular

Festival: 12º Canto da Primavera

Data: Hoje a domingo

Local: Pirenópolis (Cavalhódromo e Teatro Sebastião Pompeu de Pina)

Informações: www.12cantodaprimavera.art.br

Entrada franca

O 12º Canto da Primavera, que se estende até domingo, apresenta as cerejas do bolo entre os shows contratados neste ano durante o fim de semana, no Campo das Cavalhadas. Hoje a atração principal é o grupo de samba paulista Demônios da Garoa. Amanhã, quem puxa o show principal são Os Mutantes, capitaneado por Sérgio Dias. No domingo, no encerramento, a apresentação fica por conta do cantor Ney Matogrosso. Vários shows de artistas goianas completam a parte musical (confira locais e horários no quadro).

Os Demônios da Garoa chegam hoje, a partir das 23h45, com o repertório tradicional recheado de composições de Adoniran Barbosa. Estarão no palco canções conhecidas como Malvina , Samba do Arnesto , Iracema , Trem das Onze , Tiro ao Álvaro e Saudosa Maloca . Com boa parte dos integrantes originais na ativa, o grupo que nasceu na efervescência dos anos 50 acaba de completar 60 anos de atividade. O conjunto já chegou a figurar no livro dos recordes Guiness , como a formação musical brasileira com maior tempo de estrada.

Para preparar o clima para o show dos veteranos Sérgio Rosa, Roberto Barbosa (Canhotinho), Sydnei Cláudio Thomazzi (Simbad) e Izael Caldeira da Silva, várias atrações goianas, além do pernambucano Lirinha, iniciam a noite, entre o próprio Campo das Cavalhadas e o Teatro Sebastião Pompeu de Pina. Entre os goianos que se apresentam hoje estão o grupo Descendo a Madeira, a banda de eletrobrega Uó, além de The Not Yet, Nonato Mendes e Quarteto e Maíra.

Passado e presente

No foco principal amanhã, Os Mutantes fazem sua mistura psicodélica entre sucessos do passado, da época em que Rita Lee também fazia parte do grupo, como Ando Meio Desligado , com as composições inéditas lançados no último disco Haih or Amortecedor . O novo trabalho do grupo ainda trabalha muitas das influências da Tropicália, que o lançou, com boa parte das composições de um dos legítimos representante dela, Tom Zé. A frente do grupo desde o início, Sérgio Dias gosta de deixar claro que a sua banda sempre foi independente, pronta para adicionar uma apimentada no som, traço que sempre foi característica do grupo.

Antes deles, as atração goianas são Quinteto Popular do Brasil, Cega Machado, Girlie Hell, Black Drawing Chalks, Marcelo Maia, Johnny Suxxx and The Fucking Boys e Gilberto Correa. Da Argentina vem o grupo Violentango, que chega a Pirenópolis lançando o terceiro CD da carreira, R ock de Nylon . O quinteto faz uma releitura das formas clássicas do tango, aproximando-o de outros estilos musicais, com elementos do rock progressivo e pitadas de blues e jazz. Formada em 2004, a banda é composta por Adrian Ruggiero (bandoneão), Santiago Córdoba (percussão), Juan Manuel Lopes (violão), Camilo Córdoba (violão) e Ricardo Jusid (baixo).

Na última noite, Ney Matogrosso chega com o show Beijo Bandido . A turnê, que atingiu recorde de apresentações na carreira do cantor, privilegia sucessos da carreira como Da Cor do Pecado e composições recentes como Nada Por Mim. Sucessos como o hit setentista Fala , da época do grupo Secos e Molhados, também estão na lista. Antes do show do cantor, as atrações são o violeiro Roberto Corrêa, de Brasília, a banda Lafayette e Os Tremendões e o cantor Kassin, do Rio, além das atrações da terra como Orquestra de Câmara Goyazes, Grace Carvalho, U Plano, Erik Flowman, Ultravespa e Testa MC.

SER NATUREZA: São Miguel do Araguaia e o Córrego do Ouro

O plantio de cerca de 900 mudas às margens das nascentes do Córrego do Ouro, a ser realizado nos dias 15 e 16 de dezembro, concluirá os trabalhos da primeira etapa do processo recuperatório do rio que abastece a cidade de São Miguel do Araguaia. Em um ano, o grupo de articuladores do projeto conseguiu cercar todas as nascentes e áreas de preservação ao longo do curso do córrego, numa extensão de cerca de dois quilômetros.

Foram realizadas neste período também, por meio de parcerias, ações emergenciais na Estrada dos Pintados que corta essa região para conter o assoreamento do córrego, bem como a instalação de dezenas de placas de advertência nessa via, a intensificação da fiscalização no local e a inserção de vinhetas educativas nas rádios locais, conforme planejamento para educação ambiental.

Durante 2011, por incentivo da promotora de Justiça Cristina Emília Malta, em conformidade com as propostas do Projeto Ser Natureza, foi aprovada uma lei instituindo o Conselho Municipal do Meio Ambiente, atualmente em fase de composição e, por fim, dado início à segunda etapa de recuperação, que vai envolver diretamente cinco proprietários, numa extensão de dois quilômetros de margem do córrego.

As parcerias para a realização dessas ações foram firmadas com a Saneago, Executivo e Legislativo do município, proprietários rurais, unidades de ensino, Celg, Polícia Militar, emissoras de rádio, profissionais liberais, entre outros.

Plantio
Em reunião realizada no Fórum de São Miguel do Araguaia nesta quarta-feira (30/11), a Comissão de Educação Ambiental do Projeto Ser Natureza local definiu o envolvimento dos alunos das Escolas Municipais Santa Lúcia e São Francisco e do Colégio Estadual de São Miguel do Araguaia (Cesma) do programa de revegetação.. Cerca de 45 alunos irão participar da atividade.

Em relação ao plantio propriamente dito, as definições aconteceram numa segunda reunião de trabalho, quando técnicos locais, representanet da Saneago e equipe do projeto acertaram detalhes como a separação das mudas por espécie – as apropriadas para as áreas brejosas e não brejosas –; os responsáveis pelo coveamento, estaqueamento e orientação para o plantio; a preparação do solo com adubo doado por um dos proprietários rurais da segunda etapa e acompanhamento do desenvolvimento das mudas.

A recomposição da flora às margens das nascentes será realizada nos dias 15 e 16, ficando o período matutino para o coveamento e o vespertino para o plantio monitorado.

Segunda etapa
Presentes à reunião, proprietários que fazem parte da segunda etapa de recuperação do Córrego do Ouro assumiram o compromisso de fazer o cercamento das áreas de preservação permanente, no prazo de 60 dias, num total de três propriedades. As áreas já estão em fase de demarcação e, naquelas onde já havia cercamento, estão sendo feitos os ajustes necessários para sua adequação à legislação ambiental vigente. Os proprietários contarão com arame doado pela Saneago, que far[a também a reposição desse material para um dos proprietários que se adiantou no processo. Outros recursos necessários serão adquiridos com verba advinda de transação penal.

Medidas corretivas definitivas para conter o assoreamento das áreas de preservação permanente causado pela Estrada dos Pintados também estão sendo negociadas com a Agetop para garantir que os trabalhos recuperatórios já realizados e os em curso não sejam prejudicados. Segundo o grupo, os pontos de intervenção da Agetop foram identificados e esta ação fará toda a diferença na revitalização do Córrego do Ouro. (Texto e fotos: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fotos

Reunião do Ser Natureza em São Miguel define ações de encerramento do ano

Promotora: "conseguimos fazer em um ano o que há 20 a comunidade esperava"

Secretário de Agricultura (esq) e proprietários da 2º etapa: parceria no projeto

SER NATUREZA: Recuperação de microbacia em Água Limpa

Proprietário já cercou nascentes e espera que novas ações possam reduzir danos

Ações integradas para revitalizar a microbacia do Córrego Água Limpa foram garantidas com a parceria firmada entre proprietários rurais do município de Água Limpa e diversos órgãos estaduais, com mediação do Ministério Público de Goiás. O encontro que definiu a cooperação foi realizado na sexta-feira (25/11), na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em Goiânia. As parcerias estabeleceram compromissos para a recuperação de 30 nascentes do córrego até o ponto de captação de água para abastecimento da cidade.

A demandaA demanda ambiental para recuperação do Córrego Água Limpa foi levada à promotora de Justiça Márcia Samartino no final do ano passado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Gomes Pinheiro. A partir daí, a promotora aderiu ao Projeto Ser Natureza, ligado à Coordenadoria de Apoio à Atuação Extrajudicial (Caej) do MP, para mediar as negociações necessárias à resolução do problema.

O projeto
Para a recuperação do curso d'água, o Ministério Público estabeleceu as primeiras parcerias. Supervisionado pelo engenheiro florestal Léo Lince do Carmo Almeida, da unidade Central da Emater, o projeto de recuperação foi elaborado pelos engenheiros colaboradores Luciene Ribeiro da Silva, Lino Borges e Edgar Rodrigues Gomes e pelo técnico em agropecuária da unidade da Emater de Água Limpa, Elder Moreira. O documento foi apresentado aos 12 proprietários lindeiros ao córrego em agosto último.

Definidas as ações recuperatórias, promotora e técnicos da Caej agendaram com os possíveis parceiros a apresentação da proposta para viabilizar sua execução.

Apresentação
O engenheiro Léo Lince do Carmo Almeida exibiu aos proprietários rurais, representantes da Saneago, Agetop, Semarh, Seagro, e representantes do Executivo municipal de Água Limpa o projeto minucioso de recuperação ambiental da microbacia do Córrego Água Limpa. Ele descreveu os problemas da bacia e também de cada propriedade onde se localizam as nascentes, bem como as medidas necessárias para a revitalização. O projeto tem previsão de três anos para execução.

Negociação
A engenheira agrônoma do Ministério Público Adriane Chagas e a psicóloga Andréia Crispim coordenaram as negociações, tendo com foco as atividades previstas no primeiro ano do cronograma do projeto. Listadas as ações, os parceiros assumiram compromissos para efetivá-las.

Terraceamentos, melhoria de estradas, cercamento de nascentes, cobertura vegetal e melhoria das pastagens serão algumas das ações a serem executadas até o final de 2012. Os dirigentes dos órgãos e proprietários comprometidos deverão assinar, nos próximos dias, documento formulado pela promotora de Justiça contendo suas responsabilidades. (Texto e fotos: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fotos

Especialista da Emater, Léo Lince detalhou projeto recuperatório

Promotora avalia seus 13 anos de profissão e a chance inédita de atuação social

Curadoria divulga ações em blog

Fonte: Jornal eletrônico MP em Ação Online

A 4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia divulga no blog www.ambientelivre.com as atividades da Curadoria de Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social do município, com a descrição detalhada de iniciativas inéditas para a fiscalização do uso de verbas públicas. O diário online, editado pela promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva, traz também informações relativas ao desenvolvimento sustentável, à atuação do Ministério Público e notícias de interesse da comunidade.

Minuta de ato da Procuradoria Geral de Justiça (MPGO) para instalação de Promotorias (III)

Na reunião do Colégio de Procuradores do MPGO, do último dia 31/10/2011, o Procurador Geral de Justiça, Benedito Torres Neto, avocou o processo que instalaria 06 (seis) novas promotorias em Aparecida de Goiânia, sendo que a proposta de instalação das promotorias (03 interesses difusos e 03 criminais) foi encaminhada ao Colégio pelo próprio PGJ, em maio de 2011. A proposta já tinha sido aprovada pela comissão, corregedoria do MPGO e pelo relator o Procurador Waldir Lara, a qual, na reunião do Colégio do dia 27/06/2011, obteve 13 (treze) votos com o relator, pela aprovação. A votação, neste dia (27/06), foi paralisada por um pedido de vista do procurador Abrão Júnior, que permaneceu com o processo, sem nele se manifestar, até quando o Procurador Geral de Justiça o avocou. Entre o encaminhamento da proposta do PGJ ao Colégio em maio de 2011 e a avocação do processo dessa originado em 31/10/2011, foi constituída uma comissão para elaborar a minuta do ATO Institucional (AI) que estabelece critérios objetivos para instalação de novas promotorias. O referido AI não foi publicado até o momento. Cumpre informar ainda, que comparando-se a capital Goiânia com Aparecida de Goiânia por meio da relação número de Promotores de Justiça por habitantes, o município de Aparecida deveria ter, hoje, 40 (quarenta) Promotores. Todavia, a população de Aparecida de Goiânia de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes conta com apenas 14 (quatorze) Promotores, atualmente.

Patrimonio Social

Fonte: O Popular - 30 de outubro de 2011

A 4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, cuja titular é a promotora de Justiça Miryam Belle Moraes da Silva, instaurou, em outubro, 95 procedimentos administrativos para apurar a situação de associações e sociedades com sede em Aparecida de Goiânia declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa de Goiás e pela Câmara de Vereadores do município. A intenção é que as entidades cumpram seus objetivos estatutários e o MP atue na defesa do patrimônio social.

A Curadoria de Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social fiscaliza desvio de verbas públicas

A 4ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia – Ministério Público do Estado de Goiás, por meio da Promotora de Justiça Dra. Miryam Belle Moraes da Silva, instaurou nesse mês de outubro 95 (noventa e cinco) procedimentos administrativos, em face de Associações e Sociedades declaradas de utilidade pública pela Assembléia Legislativa de Goiás e pela Câmara de Vereadores do município, com sede em Aparecida de Goiânia.

De acordo com a Promotoria, que atua  também perante às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca, cumulando a atuação na área de defesa de interesses difusos na Curadoria de Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social, essa vem realizando, desde o início de 2010, um diagnóstico/levantamento sobre as Instituições não governamentais existentes no município, que recebem dinheiro do erário.

O intuito desse trabalho inédito, pela primeira vez realizado em Aparecida de Goiânia, tem como finalidade identificar as entidades que atuam no município, para fins fiscalizá-las, bem como auxiliá-las, no âmbito das atribuições da Promotoria, para que tais entidades cumpram seus objetivos estatutários, atuando assim o Ministério Público na defesa do patrimônio social.

Neste mês de outubro de 2011, serão instaurados procedimentos para fiscalizar as atividades de 65 (sessenta e cinco) Associações/Sociedades Civis declaradas de utilidade pública pelo Estado de Goiás, outras 30 (trinta) Associações/Sociedades Civis sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública pelo município de Aparecida de Goiânia e 03 (três) Fundações.

No entanto, as investigações prosseguem no sentido de identificar outras instituições que tenham fins sociais, recebam subvenção de dinheiro público para desenvolver suas atividades e não tenham sido declaradas como entidades de utilidade pública. Novamente o viés da atuação do Ministério Público, além da defesa da ordem jurídica, mas também da defesa do patrimônio social.

Muito se fala hoje do relacionamento entre Estado e Sociedade Civil Organizada. As manchetes da imprensa dominante construíram certo “clima” que dá aos cidadãos a convicção de que vivemos sob completa desordem e falta de lei. Falar em ONGs hoje é quase como falar em criminosos e isso por conta de alguns poucos casos de denúncias de desvios, já assumidos como verdadeiros.

A atuação do Ministério Público na fiscalização das atividades das Associações/Sociedades Civis sem fins lucrativos que possuem fins sociais em seus objetivos estatutários é condição fundamental para o combate a desvios de dinheiro público, eventualmente detectados, nessas instituições, em Aparecida de Goiânia.

Nesse contexto, a atuação do Ministério Público será de amparo, auxílio e vigilância. Um acompanhamento para fortalecer a ação dessas entidades e garantir-lhes as condições da estabilidade e transparência que devem ser inerentes a todos os órgãos do estado, para que haja uma integração maior e mais estreita entre as finalidades da entidade social e as do Estado, uma vez que ambas, ao final, concorrem para a realização dos mesmos objetivos.

Minuta de ato da Procuradoria Geral de Justiça (MPGO) para instalação de Promotorias (II)

Na data de ontem (18/10/2011) foi realizada na sala de convivência do prédio das Promotorias de Justiça de Aparecida de Goiânia, reunião com pauta única, para debater sobre a minuta do Ato da PGJ que define critérios para instalação de Promotorias.

Participaram da reunião os Promotores de Justica: Miryam Belle Moraes da Silva (4 PJ); Élvio Vicente da Silva (9 PJ); Lílian Araújo (1 PJ); Claudia Cruvinel (8 PJ); Renata Marinho (7 PJ); Cássio Taruel (2 PJ); Cejana (12 PJ) e Bruno (Promotor Substituto).

Na abertura dos trabalhos, Dra. Renata (recém empossada Coordenadora das Promotorias de Aparecida de Goiânia) tratou sobre a necessidade de, nos termos da minuta do referido ato, cada Promotor de Aparecida justificar, por escrito, o trabalho que vem desenvolvendo em sua Promotoria. Os opiniões dos Promotores de Aparecida de Goiânia sobre a minuta desse ato, também seriam levadas ao encontro PGJ SEMPRE PRESENTE a se realizar no dia 21/10/2011, na sede do Country Club (em frente à Mabel). 

Dr. Élvio, Dra. Lílian e Dra. Miryam argumentaram que o referido ato ainda não tinha sido publicado e, portanto, não haveria necessidade, neste momento, de fazer tal justificativa. Não se saberia nem mesmo a quem direcionar tal justificativa. Disseram ainda que a proposta de instalação de 06 (seis) novas Promotorias de Justiça em Aparecida de Goiânia encaminhada pelo PGJ Benedito Torres ao Colégio de Procuradores em abril de 2011, já se encontrava no Colégio de Procuradores, desde então, e com votação iniciada. O Procurador Waldir Lara, relator do processo, emitiu parecer favorável, acompanhando a decisão da comissão e parecer da Corregedoria. Na reunião do Colégio de Procuradores do dia 27/06/2011, 13 (treze) Procuradores de Justiça votaram com o relator, ou seja, pela aprovação da proposta. Tal proposta já estaria aprovada, haja vista estarem presentes naquela reunião, o total de 20 (vinte) Procuradores, não fosse o pedido de vista do Procurador Abraão Júnior, no dia 27/06/2011, com quem permanece o processo até hoje, sem parecer. Acrescentaram ainda que em julho de 2011, os Promotores de Aparecida de Goiânia se reuniram por duas vezes e decidiram, à unanimidade, que a proposta do PGJ enviada ao Colégio deve permanecer da forma como foi apresentada.

Após exposição de várias outras opiniões a maioria dos presentes entendeu que não há necessidade dos Promotores de Aparecida de Goiânia se manifestarem nesse momento sobre a minuta do Ato. Isso somente poderia ocorrer no futuro, mas após a publicacão do Ato, somado à uma eventual avocação do processo de instalação das seis Promotorias em Aparecida pelo PGJ. Diante dessas circunstâncias haveria o reinicio do processo "do ponto zero", haja vista que o ato cuida somente de atos preparatórios ao envio de proposta do PGJ de instalação de Promotorias ao Colégio de Procuradores.

Segue quadro sinótico da proposta de instalação de 06 Promotorias em Aparecida de Goiânia com votação já iniciada no Colégio de Procuradores de Justiça, em junho de 2011: